Termos de Uso

Ao acessar ou utilizar a plataforma Nexuris ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos"). Se você está acessando o Serviço em nome de uma organização, você declara ter autoridade para vincular essa organização aos presentes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, não utilize o Serviço.

O Nexuris é uma plataforma SaaS (Software as a Service) voltada para a gestão de contratos públicos, oferecendo funcionalidades de centralização contratual, controle financeiro, alertas operacionais, governança multi-tenant e análise por inteligência artificial. O Serviço é destinado exclusivamente a uso profissional por órgãos e organizações do setor público brasileiro e empresas privadas contratadas por entes públicos.

3.1 Elegibilidade: O uso do Serviço é restrito a pessoas maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos. 3.2 Informações de cadastro: Você é responsável pela veracidade, atualidade e completude das informações fornecidas no cadastro. 3.3 Credenciais: Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado. 3.4 Isolamento multi-tenant: Cada organização opera em um ambiente isolado. Você não deve acessar dados de outras organizações ou tentar contornar os controles de acesso da plataforma.

Você concorda em utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. É vedado:

• •Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo a LGPD e a Lei de Acesso à Informação
• •Carregar ou transmitir conteúdo que viole direitos de propriedade intelectual ou privacidade de terceiros
• •Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, redes ou dados de outros usuários
• •Introduzir código malicioso, vírus ou qualquer software prejudicial
• •Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do Serviço
• •Utilizar o Serviço para fins de mineração de dados não autorizados ou extração em massa
• •Interferir na integridade ou desempenho do Serviço

5.1 Planos: O Serviço é oferecido em diferentes planos com funcionalidades e limites distintos, conforme descrito na página de planos. 5.2 Faturamento: Os planos pagos são cobrados antecipadamente, mensalmente ou anualmente conforme o ciclo escolhido. Os valores estão sujeitos a alteração mediante notificação prévia de 30 dias. 5.3 Renovação automática: As assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, exceto mediante cancelamento antes da data de renovação. 5.4 Reembolsos: Reembolsos são analisados caso a caso. Não há reembolso proporcional por cancelamento durante o período vigente, exceto em casos de falha grave do Serviço imputável à Nexuris. 5.5 Suspensão por inadimplência: O acesso ao Serviço poderá ser suspenso após 7 dias de inadimplência, com encerramento após 30 dias.

6.1 Plataforma: Todos os direitos sobre o Serviço, incluindo software, design, marca e documentação, são de propriedade exclusiva da Nexuris ou de seus licenciantes. 6.2 Seus dados: Você retém a propriedade de todos os dados inseridos por você na plataforma ("Dados do Cliente"). Você concede à Nexuris uma licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do Serviço. 6.3 Feedback: Qualquer sugestão ou feedback fornecido voluntariamente poderá ser incorporado ao produto sem obrigação de compensação.

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível em /privacidade, que é parte integrante destes Termos. Cumprimos a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e aplicamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados processados.

8.1 Disponibilidade: Empenhamos esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. 8.2 Manutenção: Realizamos manutenções periódicas, preferencialmente em horários de menor uso, com notificação prévia quando possível. 8.3 SLA empresarial: Condições de nível de serviço específicas para clientes Enterprise são definidas em contrato separado.

Na extensão máxima permitida por lei, a Nexuris não será responsável por:

• •Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• •Perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios
• •Danos resultantes do uso indevido ou não autorizado da conta do usuário
• •Conteúdo inserido por usuários ou terceiros na plataforma

A responsabilidade total da Nexuris, por qualquer causa, fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador do dano.

10.1 Vigência: Estes Termos entram em vigor na data de aceite e permanecem em vigor enquanto você utilizar o Serviço. 10.2 Rescisão pelo usuário: Você pode cancelar sua conta a qualquer momento nas configurações da plataforma ou por solicitação ao suporte. 10.3 Rescisão pela Nexuris: Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave que justifiquem encerramento imediato. 10.4 Efeitos da rescisão: Após o encerramento, seus dados serão retidos pelo período mínimo exigido por lei, conforme nossa Política de Privacidade.

Podemos modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência por e-mail ou por aviso na plataforma. O uso continuado após a entrada em vigor das alterações constitui aceite da nova versão.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: E-mail: legal@nexuris.com.br Prazo de resposta: até 10 dias úteis